Publicações Administrativas ● 03/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2009.61.09.000864-2 ApCiv 1877177 VOL: 1 N.Único: 0000864-10.2009.4.03.6109 APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APDO(A) : NAIR GOMES SAMPAIO ADV : SP124916 ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS RELATOR : JUÍZA CONV VANESSA MELLO / NONA TURMA PROCESSO 2009.61.09.002517-2 ApelRemNec 1886459 VOL: 1 N.Único: 0002517-47.2009.4.03.6109 APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : LUIZ OTAVIO PILON DE MELLO MATTOS ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : JOAO BATI

Publicações Judiciais I ● 25/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

qualquer tempo, importando em extinção do processo com exame do mérito (CPC, art. 269, IV), nesse sentido devendo ser o julgamento neste feito. A respeito da decadência do direito em revisar os benefícios previdenciários, assim dispôs o art. 103 da Lei 8.213/91, alterado pela MP 1.523-9/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de b