Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1582 676 irreparável ou de difícil ou incerta reparação -, DEFIRO a liminar pleiteada, inaudita altera parte, determinando à Municipalidade que forneça gratuitamente à impetrante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os medicamentos descritos e pormenorizados na prefacial. Notifique-se, mediante mandado, o S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 975 não se olvida que praticamente todos os Municípios brasileiros se deparam com contratempos administrativos na consecução desses objetivos. Igualmente não se questiona que a Municipalidade também sofre de limitações, inclusive de ordem econômicofinanceira. Todavia, como já decidiu ninguém menos do