Publicações Judiciais II ● 27/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRDO : LEA SALETE PASSOS ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00082 AI 469789 0008130-37.2012.4.03.0000 004087437201040 SP RELATORA: DES.FED. REGINA COSTA AGRTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES AGRDO : AMBIENTAL ASSESSORIA DE SEGURANCA S/C LTDA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00083 AI 469846 0008191-92.2012.4.03.0000 004029322201040 SP RELATORA: DES.FED. REGINA COSTA AGRTE : Uniao Federal (FAZENDA NA

Publicações Judiciais II ● 27/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRDO : LEA SALETE PASSOS ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00082 AI 469789 0008130-37.2012.4.03.0000 004087437201040 SP RELATORA: DES.FED. REGINA COSTA AGRTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES AGRDO : AMBIENTAL ASSESSORIA DE SEGURANCA S/C LTDA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00083 AI 469846 0008191-92.2012.4.03.0000 004029322201040 SP RELATORA: DES.FED. REGINA COSTA AGRTE : Uniao Federal (FAZENDA NA

Publicações Judiciais II ● 05/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0079 AI-SP 466582 0004487-71.2012.4.03.0000(0051638482011403 RELATORA: DES.FED. REGINA COSTA AGRTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA ADV : MARCIA REGINA KAIRALLA RODRIGUES DE SA AGRDO : MANOEL MESSIAS PAIXAO DA SILVA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP A SEXTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0080 AI-SP 466372 0004203-63.2012.4.03.0000(0042465732006403 RELATORA: DES.FED. REGINA COSTA AGRTE :

Publicações Judiciais II ● 05/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0079 AI-SP 466582 0004487-71.2012.4.03.0000(0051638482011403 RELATORA: DES.FED. REGINA COSTA AGRTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA ADV : MARCIA REGINA KAIRALLA RODRIGUES DE SA AGRDO : MANOEL MESSIAS PAIXAO DA SILVA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP A SEXTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0080 AI-SP 466372 0004203-63.2012.4.03.0000(0042465732006403 RELATORA: DES.FED. REGINA COSTA AGRTE :

Publicações Judiciais I ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sócios-gerentes ou administradores das pessoas jurídicas de direito privado, porquanto necessário configurar-se o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos moldes do art. 50, do Código Civil. II- Havendo indícios de irregularidade no encerramento da pessoa jurídica, é possível imputar ao sócio-gerente a responsabilidade pelos débitos assumidos pela pessoa jurídica, o que não se faz possível em relação ao sócio que não possuía poderes de administração. III - É nece

Publicações Judiciais I ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sócios-gerentes ou administradores das pessoas jurídicas de direito privado, porquanto necessário configurar-se o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos moldes do art. 50, do Código Civil. II- Havendo indícios de irregularidade no encerramento da pessoa jurídica, é possível imputar ao sócio-gerente a responsabilidade pelos débitos assumidos pela pessoa jurídica, o que não se faz possível em relação ao sócio que não possuía poderes de administração. III - É nece