Publicações Judiciais II - JEF ● 09/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: GUILHERME ENRIQUE PINHEIRO DUTRA REPRESENTADO POR: JULIANA PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO: PR046370-FELIPE AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) Vara: 201500000172 - 13ª VARA GABINETE PROCESSO: 0040912-94.2021.4.03.6301 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: NICOLAS RICARDO MONTEIRO EVANGELISTA DOS SANTOS REPRESENTADO POR: SAMANTA HELENA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: PR046370-FELIPE AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) Vara: 20150000012

Publicações Judiciais I - JEF ● 24/11/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000154-46.2021.4.03.6310 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301286541 AUTOR: PATRICIA TORQUATO DOS SANTOS (RJ223062 - MARIANA DE SOUZA MUNIZ DOS ANJOS) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP078566 - GLORIETE APARECIDA CARDOSO FABIANO) 0041234-17.2021.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301286870 AUTOR: JOCIELLE NAYARA DE SIQUEIRA SENA (SP429166 - JOCIELLE NAYARA DE SIQUEIRA SENA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS

Publicações Judiciais I - JEF ● 30/09/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. Isso significa que ao Ministério da Fazenda foi atribuído o poder discricionário para que, em função da natureza regulatória do Imposto de Importação, pudesse modular o valor de isenção até o limite de U$ 100 (cem dólares). Ora, se pode dispor sobre isenção de até cem dólares, pode, sim, tratar de isenção abaixo desse patamar, até por interpretação gramatical e lógica e, aqui, em função da própria nature