Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Diário do Executivo Art. 2º O credenciamento tem por objeto: I – atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito de competência específica do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, e II – a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das atividades de Polícia Judiciária. Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses, ren