4 Conclusão da pesquisa 04271283430 - em: 06/06/2025
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32 - Ano XCVIII • NÀ 144 competência da ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas; CONSIDERANDO, em especial, o disposto no Contrato de Concessão, de 05/11/1992, firmado entre a Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS e o Estado de Pernambuco; o pleito da COPERGÁS registrado nas cartas CT.COPERGÁS/PRE 037/2021, de 17/05/2021 e CT.COPERGÁS/PRE 081/2021, de 06/07/2021, integrantes dos Processos SEI Nº 0030200016.
Recife, 10 de janeiro de 2018 7030-1, Art. 244, Inc. I; ALEX LIMA TOMAZ DA SILVA, 04806210209, 2017.233244, 7030-1, Art. 244, Inc. I; ALEX LIMA TOMAZ DA SILVA, 04806210209, 2017.233261, 7048-1, Art. 244, Inc. II; ALEX WILLAMS LIMA DA SILVA, 03084477660, 2017.208376, 7030-2, Art. 244, Inc. I; ALEXANDRE AMANCIO DA SILVA, 04918155605, 2017.233326, 7030-2, Art. 244, Inc. I; ALEXANDRE MARQUES DE SANTANA, 01376483480, 2017.230204, 7030-2, Art. 244, Inc. I; ALEXANDRE VICENTE DA SILVA, 00378745650, 2017