Poder Executivo ● 14/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCVIII • NÀ 155 Art. 18. São consideradas circunstâncias agravantes: I. A reincidência da entidade imputada; II. A constatação de dolo e/ou má-fé no cometimento da infração; III. A extensão do dano causado ao interessado na prestação do serviço e/ou ao DETRAN-PE. Parágrafo único. A configuração da reincidência de que trata o inciso I deverá observar os critérios estabelecidos nas normas em vigor específicas para cada entidade credenciada. Art. 19. As infrações

Poder Executivo ● 17/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de maio de 2019 PORTARIA Nº 031 DE 14 DE MAIO DE 2019 Designar o servidor SEVERINO GUILHERME DOS SANTOS, mat. 8434-4, para em prosseguimento ao período de 06/11/2018 a 05/03/2019, continuar substituindo o servidor ADEILTON JOSÉ COELHO RAMALHO, mat. 8176-0, lotado na DL/DLS/DLSP, na Função Gratificada de Supervisão-2, durante o período de 08/05/2019 a 30/11/2019, por motivo de licença prêmio de seu titular, fazendo jus a gratificação de função, símbolo FGS-2, em cumprim