CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.196 - Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 225 Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 8009888-75.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: D. E. C. D. A. Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A) Impetrante: E. R. C. D. A. Advogado: Iva Magali Da S

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 334 9. A jurisprudência é firme no sentido de que, estando o acórdão proferido pela Corte de origem em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o óbice da Súmula n. 83/STJ se aplica tanto ao recurso especial interposto com fundamento na alínea “a” quanto àquele fundado na alínea “c” do permissivo constitucional. 10.

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 1 / Página 1393 te o uso de retroescavadeira colocavam areia por cima para esconder a substância, bem como distribuíam grande quantidade do tóxico era distribuído na região de Santo Estevão fazendo uso do automóvel Sandero apreendido. Diante da existência de elementos concretos devidamente comprovados nos autos que realmente justificam a exasperação da reprimenda, ainda m

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Processo: 8143280-40.2021.8.05.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Relator: LUIZ FERNANDO LIMA Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR Comarca: Salvador Ordem: 9 Processo: 8002127-85.2022.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVEL Relator: LUIZ FERNANDO LIMA Partes: JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR 1ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Praticados Contra

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 1 / Página 1347 Terceiro Interessado: João Paulo Cardoso De Oliveira Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Em conformidade com o

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 1 / Página 1394 5. Ademais, a jurisprudência do STJ “consolidou-se na compreensão de que ‘para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil’ (Súmula 74/STJ), que não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade” (AgRg no HABEAS CORPUS n