4 Conclusão da pesquisa 0632843-25.2013.8.26.0224 - em: 29/05/2025
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Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1566 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura de Guarulhos EXECTDA : Winner Incorporadora Ltda VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0632832-93.2013.8.26.0224 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura de Guarulhos EXECTDA : Everton Cruz Fernandes e S/mr VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0632841-5
Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3436 4158 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO-POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula n”392, do C. STJ, é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução, sob pe