CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1209 ACORDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2014/2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCIDÊNCIA DO ART 234 DA LEI Nº 7.186/2006. INATIVIDADE. DEVER DE CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO. GARANTIA DO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SE

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.159 - Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Ordem: 236 Processo: 0797930-66.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVEL Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR S & H SERVICOS EM TELEPROCESSAMENTO E INFORMATICA LTDA Comarca: Salvador Ordem: 237 Processo: 0404787-38.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVEL Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO Partes: DIOGENES DIAS DE SOUZA BANCO CETELEM S.A. Advogado(s): YURI PAIM DE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 585 Apelado: Zenilda Neto Dos Santos - Me Apelante: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40047-900, Fone: 3320-6986, Salvador-BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Proce

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 584 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0095310-79.2004.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrado: Municipio De Salvador Impetrante: Timo Medicina Laboratorial Sociedade Simples Ltda - Me Advogado: Mauricio Silvestre De Faria (OAB:BA7112) At

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 255 tável, por período superior a 2 (dois) anos. 2. O art. 234, da Lei nº 7.186/2006 e o art. 36, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 17.671/07 devem ser interpretados sistematicamente e em consonância com a legislação tributária. 3. Apelação Improvida. Sentença Mantida. (TJBA - Apelação: 0751652-41.2016.8.05.0001, 5ª Câmara Cível, Relator(a): ALDEN

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 754 nº 17.671/07 devem ser interpretados sistematicamente e em consonância com a legislação tributária. 3. Apelação Improvida. Sentença Mantida. (TJBA - Apelação: 0751652-41.2016.8.05.0001, 5ª Câmara Cível, Relator(a): ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Publicado em: 05/09/2022) Ainda, pontuo que a tese sustentada pelo fisco, no sentido de que entre a data do v

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 252 À BAIXA DO CGA DO AUTÔNOMO DE OFÍCIO APÓS DOIS ANOS SEM APRESENTAÇÃO DE RECOLHIMETO DO TRIBUTO OU DECLARAÇÃO DE FALTA DE MOVIMENTO TRIBUTÁVÉL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES DO TJBA. NULIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERSEGUIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA - Apelação: 0760348-71.2013.8.05.00

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 749 CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA - Apelação: 0760348-71.2013.8.05.0001, 4ª Câmara Cível, Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK, Publicado em: 14/09/2022) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2012/2013. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCIDÊNCIA DO ART 234 DA LEI Nº 7.186/2006. I

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 886 APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. INCIDÊNCIA DO ART. 234 DA LEI N. 7.186/2006 (CTRMS) E DO ART. 36, §2º, DO DECRETO MUNICIPAL N. 17.671/2007 AO CASO CONCRETO. REDAÇÃO ORIGINAL. DEVER DO MUNÍCIPIO DE PROCEDER À BAIXA DO CGA DO AUTÔNOMO DE OFÍCIO APÓS DOIS ANOS SEM APRESENTAÇÃO DE RECOLHIMETO DO TRIBUTO OU DECLARAÇÃO DE FALTA DE MOVIMENTO TRIBUTÁVÉL.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 747 CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA - Apelação: 0760348-71.2013.8.05.0001, 4ª Câmara Cível, Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK, Publicado em: 14/09/2022) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2012/2013. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCIDÊNCIA DO ART 234 DA LEI Nº 7.186/2006. I