Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Diário do Executivo SRF I - Ipatinga SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA/AF/CEL. FABRICIANO O PTA abaixo discriminado foi objeto de decisão definitiva no CC/ MG, conforme acórdão nº 24.227/22/3ª, disponibilizado no Diário Eletrônico em 01/06/2022 sob nº 41/22. Conforme Resolução nº 5.209 de 17/12/2018, a não quitação ou parcelamento do débito no prazo de 10 (dez) dias contados da data dessa publicação, ensejará a remessa do PTA à Advoc