Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Diário do Executivo SRF I - Ipatinga SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA/AF/CEL. FABRICIANO O PTA abaixo discriminado foi objeto de decisão definitiva no CC/ MG, conforme acórdão nº 24.227/22/3ª, disponibilizado no Diário Eletrônico em 01/06/2022 sob nº 41/22. Conforme Resolução nº 5.209 de 17/12/2018, a não quitação ou parcelamento do débito no prazo de 10 (dez) dias contados da data dessa publicação, ensejará a remessa do PTA à Advoc

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Diário do Executivo Superintendências Regionais da Fazenda - SRF SRF I - Governador Valadares SRF – I – GOVERNADOR VALADARES ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL TEÓFILO OTONI INTIMAÇÃO Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA/MG, fica o Contribuinte abaixo identificado, (que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível) intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a liquidação do crédito tributário