Seção III ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 ITIVA DE MERITO. AS REGRAS APLICAVEIS SAO AS DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL (INCLUSIVE QUANTO A ESPECIE E PRAZOS RECURSAIS), E OBEDEC ERAO AS NORMAS DE COMPETENCIA DO CODEX E DAS LEIS LOCAIS (TJRS, H C 70040645962, 1 CAMARA CRIMINAL, J. 16/02/2011, REL. MARCO ANTON IO RIBEIRO DE OLIVEIRA). ASSIM, CONSIDERANDO QUE O UNICO PEDIDO F ORMULADO FOI A OUTORGA DE MEDIDAS PROTETIV