Caderno único ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Decisão : Deferida a questão de ordem e decretado nulo o julgamento. Num Processo Relatora Desª. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem : : : : : : : : Decisão 2016 00 2 004450-7 SIMONE LUCINDO EDERSON CABRAL DE BRITO EMERSON CABRAL DE BRITO (DF033697) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CONCURSO

Caderno único ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 Nº 2007.01.1.039567-3 - Execucao de Sentenca - A: LEVY DA COSTA PERES. Adv(s).: DF007342 - Americo Jose da Cruz. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF004212 - Almir Nogueira. Vistos etc. Em razão do julgamento dos Embargos de Declaração relativamente a ADI que declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.475/15-DF, com efeitos ex tunc, modulando a validade dos pagamentos já realizados, deter

Caderno único ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017 ACOLHIDOS. 7. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.? (Acórdão n.1050896, 07004561020178079000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/09/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Quanto aos honorários advocatícios contratuais, cabe ressaltar que, de acordo com

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 Requisição de Pequeno Valor (RPV) para 40 (quarenta) salários mínimos, tem-se que a Lei Distrital n. 3.624/05 voltou a reger a matéria e o valor de 10 (dez) salários mínimos para pagamentos, via RPV, pelo Distrito Federal. 2. Com fulcro no princípio da autotutela do Estado, no que se refere à decisão da Administração de cancelar as RPV que ainda não foram pagas, devem ser refutados todos

Caderno único ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700961-84.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA VIEIRA COSTA, CLAUDIO VIEIRA LIMA, ELIZABETE OTAVIANA MARRA DOS ANJOS, MARIA LUCIA CARDOSO DOS SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Não há que se falar em expedição

Caderno único ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2018 RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/04/2018, Publicado no DJE: 02/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CANCELAMENTO DA RPV. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi i

Caderno único ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de julho de 2017 Despacho fls. 146/147v : DECISÃO: "Cuida-se de RECLAMAÇÃO, com pedido de liminar, ajuizada pelo Distrito Federal, em face de decisão do MM. Juiz de Direito do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos nº 2014.01.1.135239-6, alegando ofensa à autoridade do acórdão proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2,

Caderno único ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2018 pagamentos, via RPV, pelo Distrito Federal. 2. Com fulcro no princípio da autotutela do Estado, no que se refere à decisão da Administração de cancelar as RPV que ainda não foram pagas, devem ser refutados todos os obstáculos, privilegiando-se o que prevê o enunciado da Súmula n.º 473 do STF. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão n.1088772, 07170572820178070000, Relator: C

Caderno único ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de setembro de 2018 RESTABELECIMENTO DO TETO PREVISTO NA LEI 3.624/2005. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com entendimento firmado pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, após o julgamento dos segundos embargos de declaração opostos nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.014329-8, em decorrência de razões de exce

Caderno único ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017 N. 0030138-65.2016.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: COMERCIAL DE ALIMENTOS MARISA LTDA - ME. Adv(s).: DF50758 - AERCIO BACELLAR DA SILVA. R: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF