Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo EDITAL DE CITAÇÃO – PAD 096/2015 O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 096/2015, José Vicente dos Santos Marques, conforme PORTARIA/ NUCAD/Cset/SEJUSP/SUBSTITUIÇÃO Nº 004/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 27/09/2019, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código d