Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU- MG Processo nº. 3595/2016 ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nos termos do artigo 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93 c/c artigo 1º, §3º, do Decreto Municipal nº 4.566/2014 e Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da Empresa: EMPRESA SÃO CISTOVÃO LTDA, CNPJ nº:23.338.155/0001-38, situada na Avenida: Juscelino Kubitschek Oliveira nº. 1

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO/MG Referente ao Processo Licitatório N.º 090/2018, Tomada de Preços N.º 004/2018 – Execução de Playground na Praça Central de São Gonçalo do Rio Abaixo, a Comissão Permanente de Licitação informa que Agostinho F. Pereira EIRELI em 24/08/2018, apresentou impugnação ao edital de licitação. A Comissão Permanente de Licitação decide NEGAR PROVIMENTO ao pleito da empresa, pelas razões e fundamentos cons