Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 – 11 Minas Gerais Diário do Executivo tendo como objeto da Auditoria Fiscal verificação de eventuais inconsistências no cálculo, destaque e recolhimento do ICMS/DIFAL e/ou do FEM, previstos na Emenda Constituciona 87/2015, no período de 01.10.2018 a 30.06.2019. Nos termos do art. 70 do RPTA/MG., fica também INTIMADO a enviar pelo CORREIO, no prazo de 03 ( três) dias úteis, a contar desta publicação, para Delegacia fiscal de Extrema, sito na Rua M