Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo RESOLUÇÃO Nº 46/2017 Dispõe sobre remoção voluntária para acompanhar cônjuge/ companheira. A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art.9º, incisos VII, XXV e XXVII, e com fundamento no art.71, § 3°, da Lei Complementar nº. 65, de 2003, considerando o disposto no art. 4º da Deliberação nº17/2005 e tendo em vista o interesse público e a continuidade do serviço