Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 23 de Maio de 2017 Diário do Executivo cria o Parque Estadual Caminho dos Gerais nos Municípios de Espinosa, Gameleiras, Mamonas e Monte Azul e dá outras providências. Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos imóveis. Art. 2º – Fica declarado como Unidade de Conservação e Proteção Integral o Parque Estadual Caminho dos Gerais, que passa a integrar o Sistema Estadual de Uni