Poder Executivo ● 21/07/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCII • NÀ 134 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 41.938, DE 20 DE JULHO DE 2015. Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LIOTÉCNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA. Recife, 21 de julho de 2015 IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto; V – benefícios concedidos: a) diferimento do recolhimento do ICMS, inci

Poder Executivo ● 31/01/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVII • NÀ 21 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR) a) de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2020, não podendo ser superior a R$ 1

Poder Executivo ● 26/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 206 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionali

Poder Executivo ● 29/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 100 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Recife, 29 de maio de 2019 IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III d

Poder Executivo ● 27/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de dezembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Titular: Luiz Gustavo de Pádua Walfrido Suplente: Luiz Nelson França do Nascimento União Geral dos Trabalhadores 06/08/2019 a 06/08/2023 Central Única dos Trabalhadores 06/08/2019 a 06/08/2023 Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste 06/08/2019 a 06/08/2023 Federação das Associações de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte 06/08/2019 a 06/08/2023 Titul

Poder Executivo ● 23/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIV• NÀ 240 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 14. O contrato de adoção vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data de assinatura do instrumento, sendo facultada a sua prorrogação por igual período. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Repartições Estaduais AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI LUÍS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES Administrador Geral (F) PORTARIA N° 016/20

Poder Executivo ● 03/01/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de janeiro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 01/2015 Fica intimado, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, o seguinte contribuinte, a recolher no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, o Crédito Tributário apurado no Auto de Infração indicado ou a apresentar Defesa, sob pena dos Débitos ser inscrito em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Se

Poder Executivo ● 26/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIX Ć NÀ 60 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo intimação acerca da decisão recorrida, a qual deve se dar mediante publicação no DOE, conforme art. 20 c/c art. 68, ambos da Lei do PAT. A decisão a quo foi publicada no DOE no dia 21/08/21 e o Recurso interposto em 08/11/21, em prazo superior ao determinado por Lei. As intimações das decisões do TATE tem regramento previsto em Lei, ou seja, se dão com a publicação no DOE. Comunicações através do d