Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 1252 acr?scimo, segundo a norma do CC e do CPC verifica-se que t?o importante quanto a estrutura do contrato ? o ato volitivo das partes, que fazem a op??o com conhecimento pr?vio dos termos estabelecidos, sendo que estes s? podem ser alterados quando afrontosamente ofendem a boa-f?, e isso, entendo, como engano deliberado, simula??o ou mesmo fraude, que de modo inevit?vel limita e/ou induz o contratante