Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 2272 sobrevindo a petiç¿o retro mencionada. Decido. A penhora de créditos da parte executada, vinculados às operadoras de cart¿o de crédito, tem sido admitida pela jurisprudência pátria em situaç¿es excepcionais, quando n¿o exitosas as demais tentativas de localizaç¿o de bens do devedor. Segundo entendimento, tal medida se amolda à estrutura do art. 655, do CPC, por se tratar de dinheiro, nos

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1333 n?o encontram amparo legal para serem consideradas como elementos de prova, e muito menos para uma condena??o. (...) Verifica-se, portanto, que n?o h? sequer como apontar, com a seguran?a que o processo penal exige, que a pessoa de alcunha ?Mixaria? trata-se do apelado Gilson Ribeiro da Silva, assim como n?o foi poss?vel a identifica??o da pessoa identificada como ?Tapira?. Desse modo, tenho que agiu

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 ESCRIVÃO(Ã) : ROSEMARY SOARES SIMAO JUIZ DE DIREITO : FABIO VINICIUS GORNI BORSATO ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 399599-27.2016.8.09.0105 AUTOS NR. : 1033 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : HELENA MARIA ALVES RESENDE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 36113 GO - MARIO DIA

Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 1686 concessionárias de telefonia, ao DETRAN, às administradoras de cart¿es de crédito e ao Banco Central, com a mesma finalidade. Intime-se o Ministério Público mediante vistas dos autos, após o decurso do prazo de que disp¿e a defesa do acusado para apresentaç¿o da resposta à acusaç¿o. Com a devoluç¿o dos autos, voltem para decis¿o (CPP 397, 399) Sem prejuízo das determinaç¿es acima d

Seção III ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 REFERENTES A VENDAS EFETUADAS POR MEIO DE CARTAO DE CREDITO CONF IGURA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, SENDO, PORTANTO, ME DIDA EXTREMA, QUE RECLAMA A DEMONSTRACAO EFETIVA DE QUE FORAM ESG OTADOS TODOS OS MEIOS DISPONIVEIS PARA A LOCALIZACAO DE OUTROS BE NS PENHORAVEIS. II - EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA MENOR ONERO SIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO A VIABI

Seção II ● 30/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1998 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 TEM INCIDENCIA, DE REGRA, NA IMPONTUALIDADE E NA SITUACAO DE MORA . A SUMULA N. 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENUNCIA: "AS DISPOS ICOES DO DECRETO N 22.626/33 NAO SE APLICAM AS TAXAS DE JUROS E A OS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERACOES REALIZADAS POR INSTITUI COES PUBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIO NAL". A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40, DE 29

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1334 P?BLICO E ? AUTORIDADE POLICIAL O ACESSO A DADOS CADASTRAIS DO INVESTIGADO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZA??O JUDICIAL, MANTIDOS PELA JUSTI?A ELEITORAL, EMPRESAS TELEF?NICAS, INSTITUI??ES FINANCEIRAS, PROVEDORES DE INTERNET E ADMINISTRADORAS DE CART?O DE CR?DITO. II - O SIMPLES PEDIDO DE INFORMA??ES DE DADOS CADASTRAIS DE TITULAR DE N?MERO DE TELEFONE, FORMULADO A EMPRESA DE TELEFONIA PARA FINS DE PER

Diário da Justiça ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6851/2020 - Segunda-feira, 9 de Março de 2020 3158 PROCESSO Nº. 0000061-60.2016.8.14.0121 DESPACHO / MANDADO Vistos etc. I ¿ Compulsando os autos, vislumbro a determinaç¿o e ato de desbloqueio de valores da parte Executada LUSIA VANDA DA SILVA ¿ atinentes a montante de poupança aquém do valor de 40 (quarenta) salários mínimos e a repositório financeiro relativo aos proventos de aposentadoria, verbas de natureza impenhorável ¿ foram EFETIVA

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 764 CC e do CPC verifica-se que t?o importante quanto a estrutura do contrato ? o ato volitivo das partes, que fazem a op??o com conhecimento pr?vio dos termos estabelecidos, sendo que estes s? podem ser alterados quando afrontosamente ofendem a boa-f?, e isso, entendo, como engano deliberado, simula??o ou mesmo fraude, que de modo inevit?vel limita e/ou induz o contratante a fazer uma escolha, que, ao fim e

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 837 verifica no contrato, as cl?usulas foram previamente apresentadas e as condi??es estipuladas pela r? para a concess?o do cr?dito, clausulas que foram aceitas pelo autor, como manifesta??o volitiva. ?????????Quanto aos princ?pios da boa f? e da fun??o social do contrato, de modo algum, tais princ?pios devem significar uma permissividade para atos que atentem contra a boa conduta comercial e intersubjetiv