65 Conclusão da pesquisa aerton moita fernandes - em: 01/06/2025
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Encontrados
âmbito do RGPS, os direitos subjetivos estão integralmente disciplinados pelo ordenamento jurídico. Esses direitos são apenas aqueles legalmente previstos - segundo a configuração jurídica que lhes tenha sido atribuída - no momento em que implementados os requisitos necessários à sua aquisição. Isso significa que a ausência de proibição à obtenção ou ao usufruto de certa vantagem não pode ser tida como afirmação do direito subjetivo de exercê-la. Na verdade, dada a natureza
Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor de João Everaldo dos Santos Padilha em que objetiva, em síntese, a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, pactuado originariamente entre o requerido e o Banco Panamericano.Aduz a parte autora que o requerido deixou de pagar as prestações contratuais desde 17 de março de 2014, tendo sido constituído em mora na mesma data em que foi notificado da cessão d
Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor de João Everaldo dos Santos Padilha em que objetiva, em síntese, a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, pactuado originariamente entre o requerido e o Banco Panamericano.Aduz a parte autora que o requerido deixou de pagar as prestações contratuais desde 17 de março de 2014, tendo sido constituído em mora na mesma data em que foi notificado da cessão d