Seção III ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 R, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, REL. P/ ACORDAO MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/11/2009, DJE 04/02/2 010; RESP 1184770/SC, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURM A, JULGADO EM 15/04/2010, DJE 19/05/2010). DE OUTRA PARTE, EM REL ACAO AO ALCANCE DAS TESES EVENTUALMENTE SUFRAGADAS POR ESTE COLEG IADO NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, MUIT