Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Acerca da matéria há que se considerar que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de multiplicidade de processos que versam sobre a “Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal” , em tramitação em segundo grau de jurisdição e determinou a suspensão do processamento. Decidiu af

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 14/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007107-57.2015.403.6109 98-EXECUCAO DE TIT 06/09/2016 21752 OAB-SP364491 - GEDSON LUIS DE CAMARGO (Fone: (19) 34352849) 0006346-89.2016.403.6109 73-EEX 06/09/2016 21752 OAB-SP364491 - GEDSON LUIS DE CAMARGO (Fone: (19) 34352849) 2ª VARA DE PIRACICABA FORUM FEDERAL DE PIRACICABA SEGUNDA VARA FEDERAL EM PIRACICABA - DRA. ROSANA CAMPOS PAGANO - JUÍZA FEDERAL - CARLOS ALBERTO PILON - DIRETOR DE SECRETARIA - De ordem da MM. Juíza Federal Titular deste Juízo, tendo em vista CORREIÇÃO GERAL ORD

Publicações Judiciais I ● 28/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 09.00.00180-0 2 Vr SERTAOZINHO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Por ora, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de decisão no RE 870.947/SE, que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DIVI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nada mais. Piracicaba, 18 de junho de 2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006999-35.2018.4.03.6109 EXEQUENTE: BENEDITO DEMARCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA CILENE MARTINS - SP247653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): O processo encontra-se disponível para AS PARTES, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias, p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução 142/2017-PRES/TRF3, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 200/2018, ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 5 (cinco) dias, conferir a digitalização deste feito, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Int. Piracicaba, 25 de outubro de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0008308-84.2015.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: JOSE DE MELLO COSTA FILH

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXEQUENTE:ANTONIA MELOTTO DONA Advogados do(a) EXEQUENTE:ANDERSON MACOHIN - SP284549-A, DEBORA ESTEFANIA VIEIRA - SP331302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência as partes da baixa dos autos. Intime-se a parte executada (INSS) nos termos do artigo 535 do CPC/2015. Na hipótese de ausência de impugnação, certifique-se e extraia(m)-se o(s) respectivo(s) ofício(s) requisitório(s). Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Visto em Decisão.Trata-se de execução promovida por LASARO ANTÔNIO CHIARINELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em razão de condenação por sentença transitada em julgado.Citado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação às fls. 178/182.A parte exequente manifestou-se à fl. 197 concordando dos cálculos apresentados.Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação para acolher os cálculos do Impugnante de fls. 18

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

expedidos. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0004650-67.2006.403.6109 (2006.61.09.004650-2) - F.R. MANUTENCAO E INSPECAO DE MAQUINAS LTDA(SP096217 - JOSEMAR ESTIGARIBIA) X UNIAO FEDERAL X F.R. MANUTENCAO E INSPECAO DE MAQUINAS LTDA X UNIAO FEDERAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 162, 4º, do CPC):1- Comunicamos que os autos se encontram com vista às partes, nos termos do art. 162, parágrafo 4.º c.c Art. 10 da Resolução 405/2016-CJF, para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2158 2425 último registro na CTPS até a propositura da ação previdenciária o período de graça de 12 (doze) meses foi ultrapassado. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação improvida. (Grifamos) (TRF 3a. Região - Apelação Cível - 815436 - Órgão Julgador: Nona Turma, DJData: 09/12/2004 Página: 464 - Rel. Ju

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Das questões de direito relevantes. As questões de direito envolvidas no presente caso dizem respeito exclusivamente ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. As regras para a fruição da pensão por morte estão previstas no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo beneficiários os dependentes do segurado que falecer, e que estão discriminados no artigo 16 do mesmo diploma legal. Em suma, no vertente feito, impende verificar se a Autora