Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 15 de Outubro de 2019 – 83 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Rua Bernardo Guimarães, 1468, Bairro Funcionários, CEP 30.140081, Belo Horizonte/MG. NÃO HAVENDO interposição de recurso, o condutor deverá ENTREGAR a CNH no endereço supracitado. Encerrando-se os prazos, a penalidade será inscrita no RENACH e caso o condutor for flagrado conduzindo veículos automotores, será instaurado Processo Administrativo de Cassação, conforme artigo 19, I da Resolução 72

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 15 de Outubro de 2019 – 83 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Rua Bernardo Guimarães, 1468, Bairro Funcionários, CEP 30.140081, Belo Horizonte/MG. NÃO HAVENDO interposição de recurso, o condutor deverá ENTREGAR a CNH no endereço supracitado. Encerrando-se os prazos, a penalidade será inscrita no RENACH e caso o condutor for flagrado conduzindo veículos automotores, será instaurado Processo Administrativo de Cassação, conforme artigo 19, I da Resolução 72