Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sentença: O Município de Guarulhos, em 15 de julho de 2013, opôs embargos à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, a qual tem por objeto os créditos não tributários representados pelas CDAs nº 180543/08 a 180557/08. Aduz que as multas administrativas impostas são nulas, vez que não há dispositivo legal que obrigue a permanência de farmacêutico no dispensário de medicamentos situado dentro da UMS Vereador Antônio R. Costa - Jardim S�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes. 5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente pequena unidade hospitalar ou equivalente (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Minis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3358 711 à(s) f. 131/133 e o valor correspondente a duas carta(s) (R$ 52,00), juntando também aos autos a respectiva guia FEDTJ e no código 120-1 (art. 1º, Prov. CSMnº2.582/2020; e Anexo III), com todos os campos preenchidos (art. 11 do Prov. CSM nº 2.516/2019). - ADV: AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP)

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do STJ, Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 23.05.2012). No caso em exame, as multas administrativas foram impostas ao Município de Guarulhos porque não foi constatada a presença de farmacêutico no dispensário de medicamentos situado na UMS Ver. Antônio R. Costa, local que não possui leitos para a internação. Noutro ponto, verifico que os títulos executivos possuem como fundamento apenas o artigo 24 da Lei 3820/60, e os autos de infração e imposição de multas juntados ao processo são ge

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

54 – terça-feira, 29 de Abril de 2014 Diário do Executivo Do Complexo Penitenciário de Ponte Nova para o Presídio de Cataguases: Alessandro D. Pereira-77585 Cataguases Da Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior para a Penitenciária José Edson Cavalieri: Elinei L. Melo-368470 Muriaé Da Penitenciária Francisco Floriano de Paula para o Complexo Penitenciário Nelson Hungria: Luiz C. M. Farias-44261 Governador Valadares Da Penitenciária Francisco Floriano de Paula para a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 15 de Julho de 2022 – 11 Minas Gerais Diário do Executivo O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto Paranaíba torna público que foram REQUERIDAS as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas: 1) Serviços Beira Rio LTDA, Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto agrotó