Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3153 2752 documentos a fl 07/51. Emenda da petição inicial a fl 58. Ordenação processual a fl 92/93, seguindo-se manifestação do Ministério Publico a fl 99, 105 e 135, e decisão de indeferimento da tutela antecipada a fl 136/137, sem desafio de seus termos por recurso. Nova decisão a fl 146/1467, a qual rece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1344 402 do Estado de São Paulo. Desse modo no período compreendido entre julho de 2006 a novembro de 2.010 deverá ser aplicado o disposto no artigo 108 da Lei Orgânica Municipal, o qual foi revogado pela Emenda n.23 de 22 de Novembro de 2.010. O artigo 108 da Lei Orgânica Municipal confere à autora o direito pos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1344 404 preliminar incompetência do Juízo não merece acolhimento, na medida que observadas as formalidade legais. No mérito, a presente ação é procedente. Em que pese o entendimento desposado pela Fazenda Pública Municipal a pretensão deduzida na inicial comporta acolhimento, devendo ser aplicado o artigo 108

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1260 298 deve solucionar as questões relativas funcionários inativos e pensionistas e, eventualmente figurar no pólo passivo da ação. Deste modo, forçoso concluir que a Fazenda do Município de Itapetininga não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Todavia, com relação a requerida SEPREM, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1260 303 269.01.2012.012087-3/000000-000 - nº ordem 444/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - MARCIO DOMINGUES DA SILVA X FAZENDA DO MUNICIPIO DE ITAPETININGA - Fls. 95/98 - VISTOS, Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9.099/95. A ques

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1226 333 de 2006 a novembro de 2.010 deverá ser aplicado o disposto no artigo 108 da Lei Orgânica Municipal, o qual foi revogado pela Emenda n.23 de 22 de Novembro de 2.010. O artigo 108 da Lei Orgânica Municipal confere à autora o direito postulado na exordial, na medida que disciplina o recebimento do adicional por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1179 277 disposto no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, c.c. artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Desse modo no período compreendido entre julho de 2006 a novembro de 2.010 deverá ser aplicado o disposto no artigo 108 da Lei Orgânica Municipal, o qual foi revogado pela Emenda n.23 de 22

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1014 245 a pretensão deduzida na inicial engloba apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação As teses preliminares de ilegitimidade passiva para a causa e de incompetência do Juízo em razão complexidade da matéria que demanda a realização de perícia contábil, argüid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1026 347 não comporta acolhimento, considerando que a pretensão deduzida na inicial engloba apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A tese preliminar de incompetência do Juízo em razão complexidade da matéria que demanda a realização de perícia contábil não m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1031 276 sua incorreção, para que, havendo divergência, o mesmo fosse enviado a Contadoria. A questão trazida à baila pela parte autora já se encontra pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou entendimento no sentido de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, do