Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2520 1562 de citação/penhora;b) ter efetivado o protesto da CDA (Lei n.°12.767/2012) “O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2520 1562 de citação/penhora;b) ter efetivado o protesto da CDA (Lei n.°12.767/2012) “O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 1742 de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso dos autos, a correspondência encaminhada à co-ré Natália Francisco dos Santos Toloi foi devidamente recebida por terceiro no “Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2697 2197 almejado, destacando o que entendeu a requerente como perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, com indicação do pedido de tutela final. Vislumbro, assim, que a pretensão da demandante se encontra bem fundamentada para o que pretende a título tutelar, sobretudo em face da documentação médic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2573 1513 Processo 0001394-32.2015.8.26.0094 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Brodowski - MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA MAFUD - Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo solicitado, aguardando-se.Se decorrer o referido prazo sem novidade nos autos, intime-se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1569 EXEQTE : Município de Brodowski ADVOGADO : 256681/SP - André Gustavo Ribas EXECTDO : Jose Mario Ferreira da Silva VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :3000529-26.2013.8.26.0094 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Município de Brodowski ADVOGADO : 175120/SP - Daniella Noronha de Melo EXECTDO : Paulo Edinei Gomes Penetra VA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2732 CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REQTE : Marco Antonio de Souza ADVOGADO : 235871/SP - Marco Antonio de Souza REQDO : Municipio de Brodowski VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :1001425-30.2018.8.26.0094 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : José Carlos Augusto ADVOGADO : 288722/SP - Eurípedes Barsa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 ADVOGADO : 133907/SP - Adilson Jose da Silva EXECTDO : ALFREDO AMADOR TONELLO VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :0001664-56.2015.8.26.0094 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB ADVOGADO : 133907/SP - Adilson Jose da Silva EXECTDO : DENIS RODRIGUES VARA:VARA ÚNICA PROC

Publicações Judiciais I ● 29/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Todavia, tratando-se de prova emprestada, caso o início de prova material da mulher esteja em nome do seu marido, ocorrendo alteração na situação fática do cônjuge que acarrete seu abandono das lides campesinas, será necessária a apresentação de novo elemento de prova material para a comprovação do labor rural no período subseqüente à modificação da situação do esposo. No caso de óbito do cônjuge, cuja prova material aproveitava à esposa, é possível que o início de prov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1650 constituir sanção política. STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (Info 846).” Sobre isso, também ressalto que existem inúmeros efeitos que decorrem do protesto, no entanto, as duas principais vantagens para o credor são as seguintes: a) Serve como meio de p