3.870 Conclusão da pesquisa código penal. ausentes - em: 01/06/2025
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Penal, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser especificada e fiscalizada pelo Juízo de Execuções Penais.Com relação à segunda substitutiva, nos termos do artigo 45, 1º, do Código Penal, fixo a prestação pecuniária no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo ao mês, a ser entregue à instituição designada pelo Juízo de Execuções Penais, durante também todo o período da condenação, sendo certo que, na hipótese do condenado preferir, p
lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão, pois assim restarão atendidos os fins repressivos e de prevenção geral e específica da sanção penal.b) Circunstâncias agravantes - artigo 61, do Código Penal - ausentes circunstâncias que determinem o agravamento da pena aplicada.c) Circunstâncias atenuantes artigo 65, do Código Penal - ausentes circunstâncias que determinem a atenuação da pena aplicada.d) Causas de aumento e diminuição da pena - ausentes caus
praticou um delito grave por sua própria natureza; Não há nos autos notícias sobre a conduta social do acusado, entretanto, o réu é primário e não há maus antecedentes a serem considerados, motivo pelo qual fixo a pena-base, pelo crime descrito no artigo 125, inciso XIII, da Lei 6.815/80, no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão, além da pena de expulsão do Território Nacional atendendo, assim, os fins repressivos e de prevenção geral e específica da sanção penal.b)
da pena aplicada.c) Circunstâncias atenuantes - artigo 65, do Código Penal - ausentes circunstâncias que determinem a atenuação da pena aplicada.d) Causas de aumento da pena - está presente causa de aumento de pena decorrente do disposto no artigo 71 do Código Penal, posto que a pluralidade de condutas praticadas pela ré resultou no cometimento de diversos crimes da mesma espécie, a caracterizar continuidade delitiva, face às condições de tempo, lugar e maneira similar de execução.
Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2906 1626 Código Penal; MARLON BRUNO DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 330, 329, todos do Código Penal, e artigo 244-B, dal Lei 8.069/90, c.c. artigo 29 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, e GUILHERME DANIEL DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos 330, 329, 129, 16
Circunstâncias agravantes - artigo 61, do Código Penal - ausentes circunstâncias que determinem o agravamento da pena aplicada.c) Circunstâncias atenuantes - artigo 65, do Código Penal - ausentes circunstâncias que determinem a atenuação da pena aplicada.d) Causas de aumento e diminuição da pena - ausentes causas que ensejem o aumento ou diminuição da pena aplicada.Portanto, fixada a pena, ausentes circunstâncias agravantes, bem como causas de aumento e de diminuição de pena, fica
legal vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.O acusado WENYUE CHEN preenche as condições impostas pelo artigo 44, do Código Penal, para efeito de substituição da pena privativa de liberdade, tendo em vista que a condenação imposta não é superior a quatro anos e o delito não foi cometido com violência, ou grave ameaça, à pessoa, nem tampouco resulta presente a reincidência em crime doloso, além do que a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do condenado indi
Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3434 610 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo, Dr(a). AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Autor do Fato: ERNANDO LÁZARO LEONARDO, Brasileiro, Solteiro, Desempre
agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição de pena, fica, definitivamente, condenado ADILSON FRANCISCO DA SILVA, à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, pelo crime descrito no artigo 334, 1º, alíneas c e d e 2º, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal.Assim, nos termos do artigo 44, 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prest
Código Penal - ausentes circunstâncias que determinem o agravamento da pena aplicada.c) Circunstâncias atenuantes - artigo 65, do Código Penal - ausentes circunstâncias que determinem a atenuação da pena aplicada.d) Causas de aumento e diminuição da pena - ausentes causas que ensejem o aumento ou diminuição da pena aplicada.Portanto, fixada a pena, bem como ausentes circunstâncias agravantes, bem como causas de aumento e de diminuição de pena, fica, definitivamente, condenado ANDR�