Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 365 De outro lado, a norma coletiva vigente entre 2015/2016 (cláusula décima segunda) prevê a concessão gratuita da cesta básica nos seguintes termos (f. 72): CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão aos seus empregados cesta básica composta dos produtos abaixo relacionados: (...) § 1º - Este benefício será concedido gratuita e ininter

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1217 Vistos etc. Embargos de declaração opostos por NORSA REFRIGERANTES S.A em face do acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo embargante, nos termos do acórdão registrado sob o Id. 62dde16. O embargante, nas razões de Id. 1e3d7c9, aduz que o acórdão encontra-se omisso, pois não analisou a mudança ocorrida a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Diário do Executivo EXTRATO DE CESSÃO DE USO PMMG x Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG. Cessão de Uso nº 31/2021. Objeto: Cessão de uso gratuito de bem imóvel. Vigência: 16 anos, de 01/07/2021 a 30/06/2037. PMMG x Prefeitura Municipal de Simão Pereira/MG. Cessão de Uso nº 19/2021. Objeto: Cessão de uso gratuito de bem imóvel. Vigência: 10 anos, de 16/06/2021 a 15/06/2031. EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO PMMG – 4ª

Publicações Judiciais I ● 07/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pedido de liminar, prolatada em autos de ação de reintegração de posse proposta pela ora agravante em face de Priscila Aparecida da Silva Santos e Selma Aparecida dos Santos. Em suas razões a Caixa Econômica Federal sustenta que as agravadas foram devidamente notificadas do vencimento antecipado da dívida, a primeira para que comprovasse residência no local e a segunda para que desocupasse o imóvel em litígio, sem que houvesse manifestação o que enseja a rescisão contratual nos term

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 4803 1. Os requerimentos dos exequentes, manifestando aquiescência aplicação do deságio pré-fixado, utilizando-se o saldo reservado preliminar à proposta de conciliação com o respectivo deságio, (cláusula décima segunda, §1º), o qual, se for insuficiente, a fração deverão ser formulados por seus procuradores e encaminhados, complementar devida será extr

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 8926 d) a utilização do divisor 220, observando-se as Súmulas 264 e 347 estabelecida pela Cláusula Décima Segunda do ACT 2019/2020, do TST; nos seguintes termos: e) no caso dos intervalos deferidos, o pagamento é da hora extra “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PLANO ODONTOLÓGICO com o adicional, devendo ser utilizado o divisor 220, eis que se trata As empresas obri

Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 229 Sustentaram que a obrigação não foi integralmente atendida pela Diferente do alegado pela embargante, na sentença não houve primeira Reclamada, vez que somente receberam o valor de condenação ao pagamento de multa, seja legal ou convencional. R$38.254,58. Isso porque a norma coletiva não fixou penalidade pecuniária, mas sim o pagamento de uma indenização a

Judiciário ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

1925/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016 138 Em que pese haver registro na CTPS do autor (id. D0c1c88) indicando que não era sujeito a controle de jornada, nos PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor do ticket-refeição será de R$ termos do artigo 62, I, da CLT, o exercício da atividade externa 7,51 (sete reais e cinquenta e u, centavos). Sendo teria que ser incompatível com a fixação do horário de trabalho, dis

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 7394 -cesta referente aos meses de março, maio, agosto, setembro, qualquer paradigma para acordos futuros e também não se outubro e dezembro/2019 não foram quitados[...] (id. 1148464, p. aplicando da habitualidade em termos monetários, não substituindo 5). ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado. Por corolário, julgo procedente o pedido de p

Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não 1650 reais). [...]. pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão Tenho que deverá ser observado, ainda, como base de cálculo do judicial. adicional de insalubridade, no período de janeiro a dezembro de 2012 o s