Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 1013 pr?tica do crime tipificado no art. 129, caput, do CPB, na mesma data, pelo(a) autor(a) do fato contra a v?tima, ambos acima identificados. ??????????????O art. 103 do CPB estabelece que, ?salvo disposi??o expressa em contr?rio, o ofendido decai do direito de queixa ou de representa??o se n?o o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem ? o autor do crime, ou, no

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 984 prosseguimento do feito. ??????????????Publique. Registre. Intime. ??????????????Ap?s, o tr?nsito em julgado, expe?a guia de execu??o e encaminhe ao N?cleo de Apoio ? Vara de Penas e Medidas Alternativas da Regi?o Metropolitana de Bel?m com c?pia da presente decis?o e do termo de audi?ncia de fl. 56.? ??????????????Considerando o teor do documento de fls. 38/40, d? vista dos autos ao Minist?rio P?blico p

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1949 ind?cios a fundamentarem a acusa??o ou, ainda, a extin??o da punibilidade?2[4]. Ao rev?s, na hip?tese de a conduta configurar, em tese, um fato t?pico, bem como havendo a presen?a de materialidade e de m?nimos elementos acerca da autoria, autorizados e lastreados encontram-se a deflagra??o e prosseguimento de A??o Penal, afastando, por completo a possibilidade de trancamento do procedimento criminal em

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 938 Belém Processo nº 00021288920208140401      Decisão:       Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.      Trata-se de queixa-crime oferecida por JOSÿ ALEXANDRE DA SILVA NETO em desfavor de JOHN NEY BURJACK BAIA, atribuindo a estes as condutas delituosas dos arts. 139 e 140 do CPB.      Manusea