4 Conclusão da pesquisa coletivas ltda cacepe - em: 30/05/2025
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6 - Ano XCVIII • NÀ 79 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST DETENTORES EDITAL DPC Nº 044/2021 A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária
Recife, 23 de agosto de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2014.000004273464-48. TATE 00.068/15-2. AUTUADA: G DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS. CACEPE: 029247306. ADVOGADO: SAULO SIQUEIRA. OAB/PE 969-B. E OUTROS. RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ n.º 0100/2017(15). EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ORDEM DE SERVIÇO. 1. Preliminarmente, não prospera a ale