Seção III ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1398 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/09/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/10/2013 ADV REQTE : 31743A GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO DO BEM Mó VEL INDICADO A INICIAL, EM CARáTER LIMINAR, O QUAL DEVERá FICAR N A GUARDA DE UM DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA PARTE AUTORA, FICANDO TAL PESSOA COMO FIEL DEPOSITáRIO, SOB OS ENCARGOS DA LEI. CONCED O OFICIAL DE JUSTIçA A PRERROGATIVA DE QUE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1039 30 CONHECIDA E IMPROVIDA.I Não merece prosperar a tese absolutória suscitada pela defesa com base na suposta atipicidade da conduta do apelante, por ter sido encontrada a arma desmuniciada.II De acordo com o artigo 12 da lei nº 10.826/2003, o simples fato de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido em desaco