Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3552 Comum Cível em: 05/04/2021---REQUERENTE:ISAIAS DA CONCEICAO JACINTO Representante(s): OAB 18863 - ALINE MOURA FERREIRA VEIGA (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA Representante(s): OAB 15227 - ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO (ADVOGADO) . Comarca de Goian?sia Fls. ESTADO DO PAR? - PODER JUDICI?RIO JU?ZO DE DIREITO DA COMARCA DE GOIAN?SIA DO PAR? Pra?a da B?blia, s/n? - Bairro Centro - Fone/Fax:

Publicações Judiciais I ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INFRACONSTITUCIONAL ? REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚB LICA ? INVIABILIDADE DA RESTRIÇÃO COM BASE UNICAMENTE NESSE CRITÉRIO, DEVENDO AVERIGUA R-SE A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ? AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 29.9 a 5.10.2017. (RE-AgR-segundo - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO null, CELSO DE MELLO, STF.)". "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁR