Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneados os feitos. Intimo o autor para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos a planilha das taxas condominiais em aberto, respeitando-se a fração ideal de cada im�

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 para a audiência de conciliação, verificou-se sua frustração. Aguardou-se, então, o prazo de defesa. Em que pese a certificação de revelia nos autos 0001933-43, a ré apresentou contestação no feito 0001934-28, englobando ambos, uma vez que estavam apensados quando tramitavam fisicamente. A decisão de ID 22912995 dos autos 0001933-43 intimou a ré Isabel para anexar ao caderno processual r

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 de prescrição parcial no momento do julgamento, tendo em vista que, se acolhida, poderá influenciar na distribuição dos ônus da sucumbência. Pedido de gratuidade de justiça formulado pela primeira ré Apesar de o art. 98 do CPC dispor que a pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça, não basta a simples alegação de hipossuficiência, pois a Constituição, em seu art. 5º, inci

Caderno único ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 anos a ?pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular?, hipótese que se amolda à cobrança de taxas condominiais, inclusive em observância o julgado no Recurso Especial nº 1.483.930/DF pela sistemática dos recursos repetitivos. De se ver ainda que uma vez determinado o processamento das ações antes extintas, a interrupção da prescrição retroa

Caderno único ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de novembro de 2017 no processo em meio físico (SISTJ) deverá ser iniciada exclusivamente no PJe. Art. 2º O pedido inaugural do cumprimento da sentença conterá os seguintes requisitos: I - qualificação das partes; II - documentos pessoais digitalizados; III - endereço atualizado do exequente e do executado; IV - número de inscrição das partes exequente e executado, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou, se