Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6779/2019 - Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019 2222 probidade, lealdade, retid¿o, honestidade, impessoalidade, imparcialidade, seriedade, diligência e responsabilidade, sob pena de macular o princípio da boa-fé objetiva, chamando para si as sanç¿es da Lei de improbidade administrativa. Segundo a lei federal, restam relacionados três grupos de atos de improbidade administrativa, quais sejam: do art. 9º que discriminam atos que importam em ganho

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 3741 licitatório fraudulento passa a ser de interesse da Justiça Federal, conforme disp¿e o verbete n. 208 da Súmula desta Corte. Incidência também da Súmula 122/STJ. Precedentes. 4. Habeas corpus n¿o conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos narrados na inicial, cabendo ao Juízo competente o exame acerca do aproveitame

Diário da Justiça ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6724/2019 - Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 1935 Alega que agosto de 2018 a autoridade coatora revogou o gozo da sua licença prêmio já concedida (Portaria n. 02/2018/SEMED), bem como modificou sua lotaç¿o para outro estabelecimento de ensino, e, ainda, reduziu abruptamente sua carga horária reduzida pela metade sem que houvesse qualquer justificativa. Rogou, assim, concess¿o de medida liminar que, suspendendo os efeitos do ato inquinado, dete

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 2763 ser feita mais adiante, n¿o sendo o presente momento adequado processualmente para discutir matéria referente ao mérito. Da carência das condiç¿es da aç¿o por ausência de dolo e de dano ao erário Conforme exposto acima, a análise da existência do elemento subjetivo confunde-se com a análise meritória, devendo ser feita mais adiante, quando da análise do mérito, n¿o sendo o presente

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 995 SENTENÇA Tratam-se os autos de Aç¿o Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em litisconsorte com a Defensoria Pública em face do Município de Nova Timboteua. Aduz a inicial que no ano de 2015 o Município realizou um certame para o preenchimento de cargos públicos, oferecendo vagas de nível superior, médio e fundamental, mas que têm recebidos in

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1407 rural daquele munic?pio, previstas no PAR 17548, durante as diligencias de investiga??o constatou-se que as constru??es n?o existiram em pelo menos duas escolas, mas apenas reformas e amplia??o em escolas j? existente. (...) A escola prevista para ser constru?da para o KM 23 da PA 140, com seis salas de aula mais estrutura para administra??o, no padr?o de projetos do FNDE, ao inv?s de ser constru?da,

Diário da Justiça ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6591/2019 - Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019 1634 Autor: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA ¿ PREFEITURA MUNICIPAL Advogado: DR. EMANOEL O¿ DE ALMEIDA FILHO ¿ OAB/PA 5399 Requerida: VIOLETA DE MONFREDO BORGES GUIMARÃES Advogado: DR. WALTER JOSÉ DA SILVA BRITO JUNIOR ¿ OAB/PA 13.182 Vistos etc, Cuida-se de AÇ¿O DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE S¿O SEBASTI¿O DA BOA VISTA, em face de VIOLETA DE MONFREDO BOR

Diário da Justiça ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7264/2021 - Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 553 à análise do mérito. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero ¿julgamento conforme o estado do processo¿ pode ocorrer na forma do art. 355, I do NCPC. Destaco que n¿o existem argumentos para macular os princípios da ampla defesa e do contraditório. As partes trouxeram na petiç¿o inicial da execuç¿o e na oposiç¿o dos embargos à e

Diário da Justiça ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7264/2021 - Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 548 JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero ¿julgamento conforme o estado do processo¿ pode ocorrer na forma do art. 355, I do NCPC. As partes trouxeram na petiç¿o inicial da execuç¿o e na oposiç¿o dos embargos à execuç¿o todos seus argumentos e provas, expondo de forma clara e concisa suas teses, sendo suficientes à compreens¿o e o

Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6779/2019 - Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019 2221 pendencias na prestaç¿o de contas, bem como a Procuradoria da Uni¿o para que se manifestasse sobre interesse no presente feito. Às fls. 109, o Tribunal de Contas da Uni¿o informou que o convenio foi objeto de tomada de contas especiais instaurada pelo MDCF em decorrência da omiss¿o de prestar contas e que foi proferido acord¿o condenatório ao pagamento do valor do convenio e multa, conforme