Seção III ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 TO) EM EDUCACAO, COM VIOLACAO AO DISPOSTO NO ART. 212 DA CONSTITU ICAO FEDERAL, GERANDO NEGATIVACAO NOMINAL DO MUNICIPIO JUNTO AO C AUC (SERVICO AUXILIAR DE INFORMACOES PARA TRANSFERENCIAS VOLUNTAR IAS), COM PREJUIZOS ADVINDOS DA IMPOSSIBILIDADE DE FIRMAR CONVENI OS COM O ESTADO DE GOIAS E A UNIAO FEDERAL, CONDUTA PREVISTA NO A AINDA, {B} A FALTA DE PRESTACAO DAS CONTAS