Caderno 2 - Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2579 151 DEVEDOR. DIMENSÃO DOS LOTES. TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERFECTIBIOLIZAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.1. REMEMORE-SE O CASO. NOS AUTOS, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NESSA PERSPECTIVA, O AUTOR RELATOU, NA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 3/24), QUE AJUSTOU PROMESSA DE COMPRA E VENDA DOS LOTES Nº 09

Diário da Justiça ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2017 gerando, indubitavelmente, abalo à honra objetiva da parte autora, visto que a inclusão indevida acarreta prejuízo presumido de que não cumpre seus compromissos. - A sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio, de forma que não seja tão baixa