10.002 Conclusão da pesquisa convertida em lei - em: 05/05/2025
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Encontrados
A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da cobrança do adicional de 1% referente à COFINS-importação, após a revogação da MP 774/2017 pela MP 794/2017. Cumpre esclarecer, primeiramente, que a MP 774/2017 revogou o §21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004, ocasionando, todavia, não o término definitivo da cobrança do adicional, mas apenas a sua suspensão, até que fosse convertida em lei e, portanto, pudesse, de fato, provocar o fim da exação. Entretanto, antes mesmo
2948/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 584 Registro, por oportuno, que nos termos do art. 62, §3º, da INTIMAÇÃO Constituição Federal, a medida provisória perderá a eficácia se não Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: for convertida em lei no prazo máximo de 120 dias. Destarte, forçoso reconhecer que, até o dia 10/11/2019, são devidos PODER JUDICIÁRIO juros de 1% ao mês
2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 RÉU Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região COMPASSO EMPREITEIRA LTDA EPP CELIA REGINA DE ANDRADE(OAB: 241703/SP) ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): 473 RÉU COMPASSO EMPREITEIRA LTDA EPP CELIA REGINA DE ANDRADE(OAB: 241703/SP) ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - COMPASSO EMPREITEIRA LTDA - EPP - FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABA
EMBARGADO No. ORIG. : ACÓRDÃO DE FLS. : 00574181320044036182 2F Vr SAO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO 1.Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. 2.Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 3.Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão
EMBARGADO No. ORIG. : ACÓRDÃO DE FLS. : 00574181320044036182 2F Vr SAO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO 1.Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. 2.Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 3.Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão
2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 471 ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo INTIMAÇÃO PARCIALMENTE os pedidos objeto da presente reclamação Fica V. Sa. intimada para tomar ciência da seguinte decisão: trabalhista para condenar PROCEDENTES INSTITUTO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo NORDESTE CIDADANIA a pagar a JARDEL NUNES DA SILVA, PARCIALMENTE
2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 472 - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO Fica V. Sa. intimada para tomar ciência da seguinte decisão: ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo INTIMAÇÃO PARCIALMENTE os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista para condenar PROCEDENTES INSTITUTO NORDESTE C
2923/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 ADVOGADO DENIS GOMES MOREIRA(OAB: 2718/PI) MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA(OAB: 13531/PI) RÉU ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - EVAL NASCIMENTO DE SOUSA - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS 230 Processo Nº ATOrd-0000712-65.2019.5.22.0105 AUTOR ABRAAO CAVALCANTE ADVOGADO DENIS GOMES MOREIRA(OAB: 2718/PI) RÉU MUNICIPIO DE
3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO Congresso Nacional no prazo previsto no art. 62, § 3º, da CONVERTIDA EM LEI. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO E Constituição Federal. CONSECTÁRIA PREJUDICIALIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM (...) JULGAMENTO DO MÉRITO. Assim, tendo em vista que a MP 873/19 perdeu sua eficácia desde Naquela decisão, consignou o Ministro
2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ(OAB: 7763/PI) GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA(OAB: 14869/PI) 833 objeto da condenação. IR, se couber, nos termos da lei. Notifiquem-se as partes. Intimado(s)/Citado(s): - ANIFRAN FEITOSA DE SOUZA - EDIVAN DA SILVA SANTOS - MAYCON HELLON BARBOSA DE FARIAS - VERDES CAMPOS EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA DISPOSITIVO ANTE