Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1989 exigibilidade suspensa, em raz?o da concess?o da assist?ncia judici?ria gratuita. 14.?????Ap?s o tr?nsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advert?ncias legais. 15.?????Serve, tamb?m, como MANDADO DE INTIMA??O, CARTA PRECAT?RIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necess?rio.? Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expe?a-se o necess?rio. Cumpra-se. Marab?/PA, 07 de abril de 2021

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1959 exigibilidade suspensa, em raz?o da concess?o da assist?ncia judici?ria gratuita. 14.?????Ap?s o tr?nsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advert?ncias legais. 15.?????Serve, tamb?m, como MANDADO DE INTIMA??O, CARTA PRECAT?RIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necess?rio.? Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expe?a-se o necess?rio. Cumpra-se. Marab?/PA, 07 de abril de 2021

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1968 de purgar a mora e designa??o de audi?ncia de concilia??o (fls. 44/57). 7. A parte autora impugnou a contesta??o (fls. 63/72). 8. O processo foi devidamente finalizado pela UNAJ, certificando-se a inexist?ncia de custas para pagamento (fls. 59/60 e 76/77). ? o que importa relatar. Decido. 9. Inicialmente, registra-se que n?o h? necessidade de dila??o probat?ria no presente caso, tampouco de produ??o d

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2379 aliena??o fiduci?ria". 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1418593 / MS; RECURSO ESPECIAL 2013/0381036-4; Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOM?O (1140); ?rg?o Julgador S2 - SEGUNDA SE??O; Data do Julgamento 14/05/2014; Data da Publica??o/Fonte DJe 27/05/2014).? ?APELA??O. A??O DE BUSCA E APREENS?O. VE?CULO. ALIENA??O FIDUCI?RIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEI??O. REVIS?O DE CL?USULAS. CAPIT

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1938 de purgar a mora e designa??o de audi?ncia de concilia??o (fls. 44/57). 7. A parte autora impugnou a contesta??o (fls. 63/72). 8. O processo foi devidamente finalizado pela UNAJ, certificando-se a inexist?ncia de custas para pagamento (fls. 59/60 e 76/77). ? o que importa relatar. Decido. 9. Inicialmente, registra-se que n?o h? necessidade de dila??o probat?ria no presente caso, tampouco de produ??o d

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1936 EXECU??O DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do C?digo de Processo Civil: "Nos contratos firmados na?vig?ncia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias ap?s a execu??o da liminar na a??o de busca e apreens?o, pagar a integralidade da d?vida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolida??o da propriedade do bem

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1953 GERSON VILHENA GONCALVES DE MATOS (ADVOGADO) . SENTEN?A 1. Trata-se de a??o de busca e apreens?o c/c liminar, ajuizado por AYMOR? CR?DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ELUISA BARROS DA COSTA, todos qualificados, com fundamento no DL n. 911/69, visando a parte autora, na qualidade de credora fiduci?ria, a apreens?o de ve?culo automotor, assim como a consolida??o da propriedade e posse pl

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1952 Intelig?ncia da S?mula 380 do STJ. 3. Inexistindo prova da realiza??o de pagamento ou dep?sito, subsiste a mora do devedor, fundamento h?bil a embasar a proced?ncia da busca e apreens?o do bem objeto de contrato com aliena??o fiduci?ria. 4. Constatado que o auto de apreens?o do ve?culo foi lavrado de acordo com ordem judicial e por oficial de justi?a, n?o h? que se falar em sua nulidade por ter sido e

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1980 (cinco) dias ap?s a execu??o da liminar na a??o de busca e apreens?o, pagar a integralidade da d?vida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolida??o da propriedade do bem m?vel objeto de aliena??o fiduci?ria". 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1418593 / MS; RECURSO ESPECIAL 2013/0381036-4; Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOM?O (114

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1982 Intelig?ncia da S?mula 380 do STJ. 3. Inexistindo prova da realiza??o de pagamento ou dep?sito, subsiste a mora do devedor, fundamento h?bil a embasar a proced?ncia da busca e apreens?o do bem objeto de contrato com aliena??o fiduci?ria. 4. Constatado que o auto de apreens?o do ve?culo foi lavrado de acordo com ordem judicial e por oficial de justi?a, n?o h? que se falar em sua nulidade por ter sido e