1 Conclusão da pesquisa custo das opera - em: 07/06/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 UMIDOR. ART. 5, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIC OES FINANCEIRAS. SUJEICAO DELAS AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , EXCLUIDAS DE SUA ABRANGENCIA A DEFINICAO DO CUSTO DAS OPERACOES ATIVAS E A REMUNERACAO DAS OPERACOES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPL ORACAO DA INTERMEDIACAO DE DINHEIRO NA ECONOMIA (ART. 3, 2, DO CD C). MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO B