CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1429 Obtempero que é defeso à segunda Instância se pronunciar sobre matéria não decidida no Juízo de origem, salvo as exceções expressamente previstas em Lei, sob pena de supressão de instância. Com o mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 05/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.229- Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 437 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002205-17.2011.8.05.0223 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO CORIBE Advogado(s): APELADO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação inte

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 801 Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 0302743-06.2013.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Jequie Advogado: Danilo Fernando Magalhaes Pereira (OAB:BA24236-A) Apelado: Bettavile Loteamento E Incorporacoes Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível _________________

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 132 Advogado(s): BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES (OAB:BA27017-A), DANILO FERNANDO MAGALHAES PEREIRA registrado(a) civilmente como DANILO FERNANDO MAGALHAES PEREIRA (OAB:BA24236-A), VICTOR ZACARIAS DE SOUZA (OAB:BA27140-A), RAVENA RAUEDYS GONZAGA (OAB:BA51845-A), RODRIGO MARTINS MARIANO (OAB:BA43856-A) ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 01/2

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.160 - Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Partes: MARIANA DUARTE ALCANTARA MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): ADVISSON LISBOA DE ARAUJO (BA 42011) ALAN CONRADO DE ALMEIDA (BA 19763) BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES (BA 27017) DANILO FERNANDO MAGALHAES PEREIRA (BA 24236) ERICK ACHY DE OLIVEIRA (BA 22845) INDIRA SILVA RIELLA COSTA LESSA (BA 19714) RAVENA RAUEDYS GONZAGA (BA 51845) RODRIGO LORDELLO REZENDE (BA 24636) RODRIGO MART

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230 - Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 4220 Analista Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0500781-09.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Mariana Duarte Alcantara Advogado: Rodrigo Lordello Rezende (OAB:BA24636) Advogado: Alan Conrado De Almeida (OAB:BA19763) Advogado: Erick Achy De Oliveira (O

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 803 Isto porque, o art. 932, inciso V, alínea “a” do CPC assevera que incumbe ao Relator, após oportunizada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão impugnada contrariar a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. In verbis: Art. 932.Incumbe ao relator: V- depois de facultada a a

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad. 1 / Página 90 Dito isto, o cálculo não se resume à mera divisão do saldo global de precatórios pelo número de meses até o fim do prazo (31 de dezembro de 2029), vinculando-se, obrigatoriamente, a percentual da Média Mensal da Receita Corrente Líquida RCL, que seja suficiente à quitação ou, no mínimo, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime e

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 613 Consoante o disposto no art. 1.019 do NCPC, quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade do provimento, poderá o Julgador atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz a sua decisão. No caso concreto, a questão é relevante

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.140 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Cad 1/ Página 414 Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8040075-95.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: SPLENTORA MADALENA VARANESE NERI Advogado(s): JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO (OAB:BA61556-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133