Diário da Justiça ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6668/2019 - Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 432 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. INSTRUMENTO DO CRIME. FACA DE DIMENSÕES AVANTAJADAS. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59, CP). DESCABIMENTO. FORMA NORMAL DE EXECUÇÃO DO CRIME. PACIENTE QUE SE LIMITOU A DESFERIR UM ÚNICO GOLPE NA VÍTIMA. CONDUTA ÍNSITA AO TIPO PENAL. AUMENTO DECOTADO. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 258 liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 205 PROCESSO: 00528458120158140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ação: Apelação Criminal em: 09/07/2019---APELANTE:WELITON SILVA SANTOS Representante(s): OAB 11111 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:A JUSTICA PUBLICA. APELAÇÃO CRIMINAL N.º: 0052845-81.2015.8.14.0401 APELANTE: WELITON SILVA SANTOS APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA R

Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6649/2019 - Quinta-feira, 2 de Maio de 2019 286 PROCESSO: 00197450420168140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ação: Apelação Criminal em: 02/05/2019---APELANTE:JAILSON CUNHA MARTINS Representante(s): OAB 2222 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO PARA (DEFENSOR) APELADO:A JUSTICA PUBLICA. APELAÇÃO CRIMINAL N.º: 0019745-04.2016.8.14.0401 APELANTE: JAILSON CUNHA MARTINS APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA RELA

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 218 cumpridas as diligências. conclusos Belém, 27 de junho de 2019. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora PROCESSO: 00086568120168140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ação: Apelação Criminal em: 02/07/2019---APELANTE:JOAO AMADOR DOS SANTOS Representante(s): OAB 13998 ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA (ADVOGADO) APELADO:JUS

Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6649/2019 - Quinta-feira, 2 de Maio de 2019 283 SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL, interposto por KENNEDY PERES DA COSTA, contra Sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA, que o condenou como incurso nas sanções punitivas previstas no art. 157, caput, do CPB, à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão e

Diário da Justiça ● 22/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6663/2019 - Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 415 N.º: 0015534-77.2015.8.14.0006 APELANTE: WILLIAM CHAVES CORREA APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL, interposto por WILLIAM CHAVES CORREA, contra Sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA,

Diário da Justiça ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7055/2021 - Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2021 454 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO A??o: Apelação Criminal em: 08/01/2021---APELANTE:MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA DE SOUZA Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA. APELAÇÃO CRIMINAL N.º: 0004406-62.2018.8.14.0133 APELANTE: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA DE SOUZA APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. MAIRTON MA

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 619 relatar e julgar o feito. (fl. 178) Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justi?a opinou pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. (fls. 182/183) o relat?rio. Decido. Da an?lise dos autos, verifico a possibilidade de julgamento monocr?tico, com fulcro no art. 133, inciso XI, ?a?, do RITJPA, haja vista o pleito da apelante ser contr?rio ? S?mula n. 231/STJ. Ab initio, cumpre salientar que a

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 616 ? S?mula n. 231/STJ. Ab initio, cumpre salientar que a S?mula n. 231 do STJ, ? constitucional, vez que o maior int?rprete e guardi?o da Carta Magna, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, declara e convalida a constitucionalidade da mencionada s?mula ao aplic?-la em suas decis?es, assim vejamos: ?A??O PENAL. Senten?a. Condena??o. Pena privativa de liberdade. Fixa??o abaixo do m?nimo legal. Inadmissibilid