Publicações Judiciais I ● 05/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei nº 11.960/29-06-2009. Os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 219, CPC), sendo que se a ação foi proposta antes da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, deverão ser de 12% ao ano. Se a ação foi proposta após a vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, o percentual deve ser reduzido a 6% ao ano, e a partir da vigência da Lei nº 11.960, de 29.06.09 (REsp 1205946/SP,

Publicações Judiciais I ● 05/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei nº 11.960/29-06-2009. Os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 219, CPC), sendo que se a ação foi proposta antes da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, deverão ser de 12% ao ano. Se a ação foi proposta após a vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, o percentual deve ser reduzido a 6% ao ano, e a partir da vigência da Lei nº 11.960, de 29.06.09 (REsp 1205946/SP,

Publicações Judiciais I ● 04/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021731-08.1996.4.03.6100/SP 2000.03.99.036137-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO PARTE RE' ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI Fundacao Nacional de Saude FUNASA/SP MARIA LUCIA D AMBROSIO CARUSO e outro DORIVAL APARECIDO GALON e outros EDGAR MIRANDA GODOY ELENA MARIA MORICONI CROPANIZZO ELENY RODRIGUES MACHADO ELIANA ROSA VEDOLIM ELIZA TAMBALO ELZA TOSHIE MUNEKATA ESTELA JO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos do artigo 7º, inciso II, da Lei federal nº 12.016/2009.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se e oficie-se. 0019709-78.2013.403.6100 - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP(SP123470 - ADRIANA CASSEB) X PROCURADOR DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ante a juntada dos extratos de movimentação processual de fls. 184/204, afasto a prevenção dos Juíz

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0013221-74.1994.403.6100 (94.0013221-2) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001017832.1994.403.6100 (94.0010178-3)) TECNOPLASTIC ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(SP100335 - MOACIL GARCIA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 677 - RICARDO VILLAS BOAS CUEVA) Solicite ao Juízo de Direito da Comarca de Cotia - Serviço Anexo das Fazendas Públicas que informe todos os dados para a correta transferência do valor depositado nestes autos, R$ 227,93 em 26/10/2009, como indicação do Banco, número da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1234 425 Comercio de Alimentos Ltda (Não citado) - 1. Agravo de instrumento tirado por Banco Itauleasing S.A. contra a r. decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, decorrente de contrato de arrendamento mercantil, determinou a autora que comprovasse a mora do arrendatário, em dez dias, sob pena de indeferimento da petiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 892 2330 vista o teor do ofício de folhas 135, o agravo perdeu seu objeto. Promova a d. Serventia a devolução dos autos à Comarca de origem. ADV: Dra. Claudia Nahssen de Lacerda Franze OAB/SP 124.517; DR. JURANDIR CAMPOS - OAB/SP 101.439; THAIS VILELLA VILLAS BOAS - OAB/SP 173.825. Agravo nº 3516 ref. Proc. 28

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 642 91 FIORI DE TELLA (OAB: 126070/SP); Apelado: Natal Juliani (Justiça Gratuita); Advogado: HORLEY ALBERTO CAVALCANTI SENNA (OAB: 204049/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário disponível no site tj.sp.gov.br, a ser enviad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 731 1046 CONCLUSÃO Em 02 de Junho de 2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. PAULO DE TARSO BILARD DE CARVALHO. Eu (Maria Aparecida F. S. Salla), escrevente técnico judiciário, subscrevi. Processo n. 162/2010 Vistos. Manifestem as partes no prazo de cinco dias acerca da informação do contador ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 578 1507 apresentação de memoriais. III - Int.P. - ADV VANDERLEI DE ALMEIDA OAB/SP 31151 - ADV LAURO ROBERTO MARENGO OAB/SP 32872 - ADV MARIA HARUE MASSUDA OAB/SP 119777 - ADV CILMAR ANTONIO TEIXEIRA OAB/SP 133693 - ADV SILVANIA VIEIRA OAB/SP 48948 - ADV MARISE SANCHES ZORLINI OAB/SP 86198 - ADV JOSÉ VICENTE CÊRA