Seção II ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 VA DE DIREITOS. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, E, ASSIM, REALIZAR A DETRACAO DA PENA, VI STO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JA FOI SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DO MI NIMO INDENIZATORIO ANTE A AUSENCIA DE PEDIDO

Seção II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE, MESMO SENDO O REU POBRE, NA O PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA MULTA, UMA VEZ QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL DE PERDAO JUD ICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA SER FI XADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QU E TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO GRAVIDADE

Seção II ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 222), PORTANTO TAL CIRCUNSTANCIA LHE BENEFICIA; COM RELACAO A CON DUTA SOCIAL DO ACUSADO NAO SE PODE AFIRMAR SER A MESMA BOA, VISTO QUE ISTO AFRONTARIA A LOGICA, JA QUE O REU AFIRMOU SER USUARIO D E DROGAS (VIDE INTERROGATORIO MIDIA FLS. 151), FATO QUE, POR SI S O, DEMONSTRA SEM QUALQUER SOMBRA DE DUVIDAS, TER PESSIMA CONDUTA SOCIAL, SENDO UM PESO PARA FAMILIA, VIZINHOS

Seção II ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 E II, DO CODIGO PENAL E NO ART. 244-B DO ECA DUPLA INICIDENCIA D E FRACAO DE AUMENTO EQUIVOCO DECOTE. PROCEDENCIA.AQUELE QUE PRATI CA CRIMES, AINDA QUE DE ESPECIES DIFERENTES, MEDIANTE UMA SO ACAO , RESERVA-SE O AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL ESTA BELECIDO NO ART. 70 DO CODIGO PENAL, DENTRO DO INTERVALO DE 1/6 ( UM SEXTO) A (METADE), DESDE QUE O RESULTADO

Seção II ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSIDERANDO QUE A ACUSADA FOI PRESA NO DIA 13 DE MAR CO DE 2018, DEIXO DE REALIZAR A DETRACAO PENAL, VEZ QUE O PERIODO EM QUE O ACUSADO FICOU PRESO PROVISORIAMENTE NOS AUTOS NAO E CAP AZ DE ALTERAR SEU REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA, QUE JA FOI DISPOSTO, E A REFERIDA DETRACAO SERA FEIT

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 DA SUSPENSAO DA PENA 60.SOPESANDO O MONTANTE DE PRIVACAO DA LIBE RDADE FIXADO IN CONCRETO SUPRA DE 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS) MES ES DE RECLUSAO, TENHO POR INSATISFEITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJET IVO TRANSCRITA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO PARA FINS DE OUTORGA DA BENESSE ALI INSTITUIDA. 61.IN VIABILIZADA TAMBEM RESTA A POSSIBILIDADE DE SU

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 A EXECUCAO. 2) DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUICAO E DA SUSPENSA O DA PENA 64.SOPESANDO O MONTANTE DE PRIVACAO DA LIBERDADE FIXADO IN CONCRETO SUPRA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, TENHO POR SATIS FEITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJETIVO TRANSCRITA NO ARTIGO 44, INCI SO I, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO PARA FINS DE OUTORGA DA BENESSE ALI INSTITUIDA. 65.PORTANTO, INVIA

Seção III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 NTE, COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, IN V ERBIS: (...)O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIV A OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO P ARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE(...) (DESTAQUEI) 91.NESSE PARTICULAR, RESULTA DO PRESENT E CARTAPACIO QUE O SENTENCIANDO PERMANECEU

Seção III ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 TIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO DEDUZIDA NA DENUNCIA E, POR COROLARIO, CONDENO O REU MARCO S VINICIUS SOUSA RODRIGUES , PREAMBULAMENTE QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, (VENDER E TER EM DE POSITO) C/C ARTIGO 40, INCISO VI E ARTIGO 35, TODOS DA LEI N 11.3 43/2006, PASSANDO A DOSAGEM DAS PENAS ABAIXO

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 A PELA JUSTICA PUBLICA, PORTANTO, CONDENO O ACUSADO NATALINO PERE IRA DOS SANTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 171, 2, INCISO I, D O CP. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. ATENDENDO A CULPABILIDADE DO RE U E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A