Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 297 inexistindo a figura da intermediação da mão de obra. Nesse sentido, aliás, sinaliza a jurisprudência consolidada do "Não conheço do recurso ordinário do 2º réu, quanto ao tópico "DAS Tribunal Superior do Trabalho, conforme Orientação Jurisprudencial ANOTAÇÕES NA CTPS", tangente à obrigação de anotar a baixa Transitória nº 66 da SBDI-1, in verbis:

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3584/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser a reclamante beneficiário da justiça gratuita. No entanto, o decisum merece reparo quanto à autorização de que a reclamada demonstre o recebimento de 1432 Agravado(s) e Recorrido(s) Procuradora Agravado(s) e Recorrido(s) Advogado MUNICÍPIO DE JANDIRA Dra. Sílvia Kõhnen Abramovay DEMARC TECN

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 175 SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. A atividade da "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - LIMPEZA URBANA - fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, INCISO IV, DO TST - transporte público, atividade de

Caderno 2 - Judiciário ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2959 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Órgão Especial TJCENEXE - Órgão Especial e Seções Cíveis EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0627214-74.2020.8.06.0000Mandado de Segurança Cível. Impetrante: Helena da Fonseca Maia Borges Tavares. Advogado: Clailson Cardoso Ribeiro (OAB: 13125/CE). Impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão d

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10446 o pedido de horas extras, entendidas como tais as excedentes da 8ª Os serviços contratados pela segunda reclamada junto à primeira ré diária e 44ª semanal - não há prova de que a jornada contratual constituem objeto de contrato de concessão para exploração de fosse outra; pelo contrário, a ficha de registro do empregado indica estacionamento rotativo remune

Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3161/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 7591 serão fixados definitivamente em sede de liquidação de sentença, responsabilidade objetiva dos entes públicos nas contratações por fase esta que não foi abolida pela reforma trabalhista. A indicação empresas interpostas, ressaltou que a responsabilização subsidiária do valor do pedido na inicial não é liquidação e não limita o valor da pode ocorr

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10453 Autorizo o abatimento dos valores pagos sob idêntico título, Todavia, no que tange à fiscalização dos serviços tenho que melhor devendo obedecer à orientação do c. TST, por meio da OJ 415, da sorte não ostenta a segunda reclamada, pois as irregularidades SBDI-1, de que os valores devem ser abatidos levando-se em conta comprovadas documentalmente nos autos era

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 12158 como parâmetro os pisos indicados nas cláusulas terceiras das deferidas na presente ação. normas coletivas, bem como os reflexos pleiteados na inicial. Oficie-se oportunamente à CEF para que junte aos autos os JORNADA DE TRABALHO extratos atualizados da conta vinculada para que sejam deduzidos a) Horas Extras da condenação os valores depositados durante o con

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11077 e) Súmula 366 do TST; da ordem e conservação das vias públicas, obrigação do Município. f) Deverá ser considerada a média física das horas extras nos Figura ele, portanto, como tomador dos serviços, ainda que de meses em que eventualmente faltantes os cartões ponto. forma indireta, atraindo a aplicação da Súmula nº 331 do TST. Por habituais, defiro os

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11088 SBDI-1, de que os valores devem ser abatidos levando-se em conta comprovadas documentalmente nos autos eram passíveis de todo o período laborado, e não mês a mês. aferição objetiva. Ademais, em audiência, o preposto da segunda b) Intervalo Intrajornada reclamada declarou que: "1) não sabe informar se o reclamante Diante dos apontamentos de ID. 2086de8 - Pág