14 Conclusão da pesquisa gleisson da paixao - em: 29/05/2025
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Minas Gerais Diário do Executivo Art. 18–Os documentos técnicos que instruem o PLEITO devem estar devidamente assinados pelos responsáveis técnicos da PARTE autora, bem comopor profissional legalmente competente quando a matéria versar sobre tema de competência exclusiva de determinada profissão,observadas as demais disposições desta Resolução e da legislação pertinente. Art. 19–As comunicações entre as PARTES sobre a recomposição do EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO devem
Minas Gerais Diário do Executivo Masp 13950761 EDSON JOSE CHILES DE OLIVEIRA, ASEDS, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 13/10/2022. Masp 12030177 EDUARDO DURAES OLIVEIRA, ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/10/2022. Masp 12193702 EDUARDO JOAQUIM NETO, ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 03/10/2022. Masp 11117090 EDUARDO LUCIO MACEDO OLIVEIRA, ASP, por 01 mês(es),