2.192 Conclusão da pesquisa impossibilidade do desconto - em: 01/06/2025
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3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 314 condenando-a ao pagamento do salário do mês de novembro de subsidiariamente por todas as parcelas objeto da condenação, nos 2018 (R$1.417,00), impossibilidade do desconto a título de termos do voto da Desembargadora Relatora. Diante do aumento "adiantamento de 13º salário" e; pagamento da multa prevista no da condenação, ajustar o seu valor para R$ 8.000,00 (oi
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 107 Advogado: Marllon Bittencourt Boaventura (OAB:BA17077) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios ________________________________________ Processo: PRECATÓRIO n. 0000997-70.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios CREDOR: G.G.F. Advogado(s): BRUNO LEONARDO SILVA VIEN
2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato 2325 convencional pelo não pagamento de diárias. respectivo." Diante do explicitado no tópico "diárias e comissões" desta Ilustrativamente, trago à colação o seguinte aresto, in verbis: fundamentação, de rigor o reconhecimento de que não houve descumprimento de cláusula normativa a desafiar a a
2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 2352 Consigne-se, por fim, que, diferentemente do que quer fazer crer a reclamada, não há na Lei 12.619/2012, vigente à época da OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. IN- pactuação laboral, autorização para o pagamento de horas extras CONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIA- em número fixo, independentemente da jornada efetivamente DOS
2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2700 artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." Ilustrativamente, trago à colação o seguinte aresto, in verbis: "CONSTITUCIONAL. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL: CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPULSORIEDADE. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. C.F., art. 8º, I
2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3303 COMPULSORIEDADE. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. C.F., art. 8º, IV. I. - A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - C.F., art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do s
2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 1598 COMPULSORIEDADE. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. C.F., art. 8º, IV. I. - A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - C.F., art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, Item de recurso com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para
2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (inserida em 25.05.1998) As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e Recurso da parte sindicalização, consti
2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 4807 IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. C.F., art. 8º, IV. I. - A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - C.F., art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato. II. R.E. não conhecido RE 177529 /
2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 4258 "CONSTITUCIONAL. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL: CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO Item de recurso COMPULSORIEDADE. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. C.F., art. 8º, IV. I. - A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - C.F., art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, institu�