Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quarta-feira, 30 de Março de 2022 Diário do Executivo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA APLICAÇÃO DE PENALIDADES DESPACHO GDA Nº 05 /2022 Em obediência à competência prevista no inciso IV do art. 2° e no inciso VI do Art. 24 do Decreto 47.859/2020 e, considerando o trânsito em julgado dos processos administrativos, que concluíram pelo descumprimento das obrigações constantes na Portaria IMA 1391/2014, aplicam-se as penalidades às seguintes empresas promotoras de event